| Projeto: |
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PL 387 13/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-387/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0387-2015 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACESSO / CULTURA / DEFICIENTE AUDITIVO / EVENTO OFICIAL / EVENTOS / INCLUSAO / INTEGRACAO SOCIAL / INTERPRETE / LAZER / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / LOCAL / PESSOA COM DEFICIENCIA / RESERVA / TRADUCAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1575-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/08/2015 | Encaminhado em 17/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/08/2015 | Encaminhado em 30/09/2015 | | CCJ | Recebido em 30/09/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 17/04/2017 | | SGP12 | Recebido em 17/04/2017 | Encaminhado em 18/04/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/04/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 27/04/2017 | | CCJ | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 31/10/2017 | | SGP2 | Recebido em 01/11/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 08/12/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 601/2015 de 05/11/2015 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 22/03/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 82/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em resp. of. com. just., encaminha info. sec. cultura sobre pl 387/15, do ver. quito formiga, que torna obrigatória a presença de intérprete de libras em todos os eventos públicos oficiais do município de são paulo, atraves do Documento Recebido nro. 197/2016
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| Encerramento: |
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07/12/2017. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |